Artigo
ARAPUTANGA: Entidades podem se cadastrar para angariar fundos oriundos das Penas de Prestação Pecuniária e das medidas alternativas à Pena Privativa de Liberdade
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Comarca de Araputanga
Diretoria do Foro
EDITAL N. 11/2014-DF
O Excelentíssimo Senhor Dr. Arom Olímpio Pereira – MM Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o relatório elaborado pela Equipe Multidisciplinar e tendo em vista a inexistência de entidade habilitada para cadastro;
1. Torna público a abertura do cadastramento para novas entidades interessadas a angariar fundos oriundos das Penas de Prestação Pecuniária e das medidas alternativas à Pena Privativa de Liberdade.
2. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados providenciem suas inscrições na forma prevista no Provimento n. 23/2013-CGJ (7.53.7.1).
3. Oportunizando, também, no mesmo prazo, a todas as entidades que já realizaram pedido de cadastro a esta Comarca, a apresentação de documentação complementar necessária para a habilitação dos interessados e novos Projetos, devendo protocolizá-los no Cartório Distribuidor desta Comarca. Findo o prazo estipulado neste Edital, será feita uma análise das documentações pelo juiz e pela equipe multidisciplinar deste Fórum, constituída pelas Portarias nº. 047/13-DF e 36/2014-DF.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital.
Araputanga-MT, 02 de outubro de 2014.
Arom Olímpio Pereira
